Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.992/2024 23/05/2024IncluiUtilidade Pública Municipal a “Associação Casa da Esperança” no Anexo Único

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