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  Decreto 6.942/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS ALTERAÇÕES DA NORMA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, STER-NP 01, APROVADA PELO DECRETO Nº 6.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto6.630/2015 30/09/2015Alteraanexo

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