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  Decreto 6.948/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 6.869, de 6 de setembro de de 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.869/2024 06/09/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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