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  Decreto 6.979/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE – SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2024

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Decreto6.840/2012 25/04/2012MencionaArt. 7º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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