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Decreto 6.956/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 4.278, DE 06 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 127 DA LEI Nº 2.360/2001 E DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 25/09/2024

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	Menciona	inciso V do artigo 72
Decreto	4.278/2023	06/03/2023	Inclui	Parágrafos no Art. 10
Decreto	4.278/2023	06/03/2023	Altera	Incisos do Art. 10, inciso II do Art. 18 e § 2º do Art. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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