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  Decreto 7.058/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar a parte do preâmbulo que contém a Autoria e Fundamento Legal do Decreto nº 7.044, de 11 de outubro de 2024:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona inciso V, do artigo 72
Decreto7.044/2024 11/10/2024Alterapreâmbulo e art. 1º

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