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  Decreto 7.044/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ELABORAÇÃO E AS ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE BEM-ESTAR SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.630/2015 30/09/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona inciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.058/2024 15/10/2024Alterapreâmbulo e art. 1º

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