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  Decreto 7.172/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2024

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Lei Ordinária4.074/2013 01/01/2013MencionaArt. 5º, § 2º do Art. 6º e Parágrafo Único do Art. 9º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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