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Lei Ordinária 6.098/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.833, 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/11/2024

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Revoga	inciso II do art. 243
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Altera	art. 3º inciso I, art. 163, art. 164, art. 245, art. 283 § 1º, art. 302, art. 375, art. 410 § 3º, art. 411, art. 453 , § 8º do Art.462 e Art. 501 parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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