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  Decreto 7.272/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DO DECRETO Nº 6.397, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto6.397/2024 19/06/2024Alteraparágrafo único do art. 12

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