Ementa: ALTERA O DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.793, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2024

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Lei Ordinária5.793/2023 26/07/2023AlteraTabela 3 do Demonstrativo 1, A Tabela 7 – Meta Fiscal Montante da Dívida e A Tabela 9 – Demonstrativo 2

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