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  Lei Ordinária 6.107/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SELO DE ESCOLA ANTIRRACISTA “TEODORICO BOA MORTE”, QUE SERÁ CONCEDIDO ÀS UNIDADES DE ENSINO QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2024

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