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  Decreto 7.302/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA JURÍDICO, APROVADAS PELOS DECRETOS 6.630/2015 E 5.629/2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.629/2020 20/01/2020Menciona
Decreto6.630/2015 30/09/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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