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  Resolução 307/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução313/2025 02/06/2025IncluiArt. 25-A e seus artigos
Resolução313/2025 02/06/2025AlteraArt. 24, Art. 26 e Art. 28
Resolução313/2025 02/06/2025RevogaArt. 29

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