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  Decreto 24/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1.541, DE 08 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2025

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Decreto1.541/2021 08/07/2021Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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