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  Decreto 55/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO DE AVALIAÇÃO DO GASTO PÚBLICO (COMEX) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.900/2018 01/01/2018Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto62/2025 02/01/2025Menciona

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