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  Decreto 62/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO DE AVALIAÇÃO DO GASTO PÚBLICO (COMEX).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto55/2025 03/01/2025Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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