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  Decreto 7.370/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMITÊ TÉCNICO PARA SUBSIDIAR O AVANÇO DA EQUIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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