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  Lei Ordinária 6.118/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA”, NO MUNICÍPIO DA SERRA, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NO ÚLTIMO FIM DE SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2024

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Lei Ordinária4.950/2019 16/01/2019IncluiSemana Municipal de Educação Midiática no último fim de semana do mês de outubro

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