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  Lei Ordinária 6.127/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.407, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2024

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Lei Ordinária5.407/2022 17/01/2022Incluiparagrafos do Art. 5º
Lei Ordinária5.407/2022 17/01/2022Alterainciso III do Art. 3º, Art. 5º

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