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  Decreto 477/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.190, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, A COMISSÃO DE EVENTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2025

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Lei Ordinária01/1990 01/01/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto3.190/2022 19/07/2022Incluiincisos VII e VIII ao art. 2º; inciso VII e alíneas “a”, “b” e o VIII e alíneas “a”, “b” ao art. 3º
Decreto3.190/2022 19/07/2022Alteraart. 1º

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