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  Lei Ordinária 01/1990

Ementa: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.711/2025 23/10/2025Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.710/2025 22/10/2025Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.709/2025 22/10/2025Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.708/2025 22/10/2025Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.707/2025 22/10/2025Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.706/2025 22/10/2025Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.699/2025 21/10/2025Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.691/2025 20/10/2025Mencionainciso V do artigo 72
Decreto524/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto523/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto522/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto521/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto520/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto519/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto518/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto517/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto516/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto515/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto514/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto513/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto512/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto511/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto510/2025 31/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto508/2025 30/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto498/2025 30/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto495/2025 30/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto494/2025 30/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto493/2025 30/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto492/2025 30/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto491/2025 30/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto484/2025 29/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto477/2025 28/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto415/2025 21/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto371/2025 16/01/2025Mencionainciso V, do artigo 72

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