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  Decreto 1.699/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1.685, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2025

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Decreto1.685/2025 17/10/2025Revoga Totalmente
Lei Ordinária01/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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