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  Decreto 90/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CMCT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2026

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Decreto1.158/2025 02/06/2025Menciona
Decreto2.489/2022 22/02/2022Menciona
Lei Ordinária4.208/2014 01/01/2014Menciona
Decreto6.582/2008 15/09/2008Menciona
Lei Ordinária3.135/2007 28/09/2007Menciona
Lei Ordinária01/1990 01/01/1990MencionaInciso V, do art. 72

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