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  Decreto 76/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NO BAIRRO ENSEADA DE JACARAÍPE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2026

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária6.273/2025 29/12/2025Menciona
Lei Ordinária01/1990 01/01/1990MencionaArt. 197 e Art. 198

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