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  Decreto 553/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 7.406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72
Decreto7.406/2024 30/12/2024Alteraart. 1º

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