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  Decreto 612/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 567, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, PARA O EXERCÍCIO 2025/2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/2025

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Lei Ordinária2.377/2001 17/05/2001Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto567/2025 07/02/2025Alteraalínea "d" do art. 2º

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