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  Decreto 651/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – FEIRAS LIVRES PARA O EXERCICIO 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2025

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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