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  Resolução 309/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ACRESCENDO O CAPÍTULO V AO TÍTULO II, PARA CRIAR A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/02/2025

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Resolução278/2020 23/09/2020IncluiArt.93-A, Art. 93-B, Art. 93-C, Art.93-D e Art. 93-E

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