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  Decreto 709/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APLICA A PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR R.A.S.M (SESA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2025

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionainciso III do Art. 170
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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