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  Lei Ordinária 6.143/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SEMANA DA "SÍNDROME DE DOWN" NO MUNICÍPIO DE SERRA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2025

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Lei Ordinária4.950/2019 16/01/2019AlteraArt. 1º

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