Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.125, DE 19 DE JULHO DE 2019, PARA INCLUIR NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E SUAS APLICAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.