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  Decreto 866/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - CMDH, DURANTE O TRIÊNIO DE 2024 A 2027.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2025

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Lei Ordinária4.900/2018 01/01/2018MencionaArt. 1º e Art. 3º
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