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  Decreto 865/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 6.171, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto6.171/2024 26/04/2024Alteraalinea c, inciso II do Art. 1º

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