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  Decreto 808/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 669, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto669/2025 24/02/2025AlteraArt. 1º

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