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  Decreto 770/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 4.934/2018 E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU CTEC-IPTU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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