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  Decreto 918/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 7.379, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2025

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Lei Ordinária4.390/2015 08/10/2015Mencionainciso XIII do Art. 3º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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