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  Decreto 977/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 7.312, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE NOMEIA CONSELHEIROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DA SERRA - BIÊNIO 2024/2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto7.312/2024 02/12/2024Alteraalínea “a e b” do inciso II do art. 1º

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