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  Decreto 999/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 799, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2025

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Decreto799/2025 17/03/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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