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  Decreto 799/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SUPERVISOR DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÃO FISCAL (SEDUR).
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 17/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e § 2º do inciso II do Art. 14
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto999/2025 22/04/2025Torna sem efeito

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