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  Lei Ordinária 6.160/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS TRAMITAÇÕES PROCESSUAIS, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM BENEFICIO DE PESSOAS COM DOENÇA RARA NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2025

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