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  Lei Ordinária 6.166/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, PARA FINS DE APLICAÇÃO LEGAL, A UTILIZAÇÃO DE BLOCOS PERMEÁVEIS COM CAPACIDADE SUPERIOR À 10-3M/S.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2025

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Lei Complementar05/2023 16/03/2023Mencionainciso II do parágrafo 1º do artigo 12
Lei Complementar05/2023 16/03/2023Inclui§ 2º ao Art. 6º
Lei Complementar05/2023 16/03/2023AlteraParágrafo único transformado em § 1º do Art. 6º

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