Ementa: NOMEIA EQUIPE TÉCNICA QUALIFICADA PARA ATUAR EM CONJUNTO COM A SEAMA E DEMAIS PARCEIROS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CIDADES RESILIENTES-PROCIRE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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