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  Lei Ordinária 6.169/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso II do Art. 168 e Art. 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.302/2026 17/04/2026Revoga Totalmente

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