Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025), COM O OBJETIVO DE CRIAR NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO – 10.00.00, A NATUREZA 3.3.60.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES COM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO INTEGREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A NATUREZA 4.4.90.00.00 – DESPESA DE INVESTIMENTO, APLICAÇÃO DIRETA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2025

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Lei Ordinária6.124/2024 27/12/2024Menciona

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