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  Decreto 1.165/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A NOTIFICAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR MEIOS TECNOLÓGICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2025

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Lei Ordinária5.813/2023 28/08/2023Menciona
Lei Ordinária2.199/1999 16/06/1999MencionaAlínea “c”, Parágrafo 3º, Artigo 324
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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