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  Lei Ordinária 1.198/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 1.138, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.138/2025 28/05/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.780/2025 17/11/2025AlteraAliena b do inciso VI do Art. 1º

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