Melhore sua busca

  Decreto 1.215/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS LOTES 594 E 15 DA QUADRA 71 E LOTES 70 E 21 DA QUADRA 72, SITUADOS NO LOTEAMENTO BAIRRO DAS FLORES, BAIRRO FEU ROSA, DISTRITO CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.