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  Decreto 1.242/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.851, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2025

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Decreto5.851/2024 16/02/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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