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  Decreto 1.254/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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